Quem tem direito
- Segurados em incapacidade temporária para o trabalho habitual
- Segurados em incapacidade permanente para qualquer atividade
- Vítimas de acidente de trabalho ou doença ocupacional
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Direito Previdenciário
Auxílio por Incapacidade
O Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença) é concedido ao segurado que fica incapaz para o trabalho por mais de 15 dias. Quando a incapacidade é permanente e insuscetível de reabilitação, o benefício pode ser convertido em Aposentadoria por Incapacidade Permanente.
Requisitos principais
- Qualidade de segurado mantida
- Carência de 12 contribuições (dispensada em acidentes e algumas doenças graves)
- Comprovação da incapacidade através de perícia médica do INSS
Documentos necessários
- Documentos pessoais
- Atestados, laudos e exames médicos detalhados
- Receitas e relatórios do médico assistente
- Carteira de Trabalho e CNIS
- CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho (se for o caso)
Perguntas frequentes
Tive o pedido negado, o que fazer?+
Cabe recurso administrativo e ação judicial. Muitos benefícios são concedidos somente pela via judicial.
Posso trabalhar recebendo o auxílio?+
Não. O recebimento do auxílio é incompatível com o exercício de atividade remunerada.
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Falar sobre Auxílio por Incapacidade (66) 99991-1255 Juína e Colniza — MT
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