Direito Previdenciário

Servidores Públicos

Servidores públicos possuem regimes próprios de previdência (RPPS), com regras distintas do INSS. A Reforma da Previdência alterou substancialmente as regras de aposentadoria do servidor, e cada ente federativo (União, Estados, Municípios) tem suas particularidades.

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Quem tem direito

Servidores públicos efetivos da União, Estados, DF ou Municípios
Servidores que ingressaram antes da Reforma e podem optar por regras de transição
Professores com regras diferenciadas
Policiais e categorias com risco — regras específicas

Requisitos principais

Idade mínima conforme a regra escolhida
Tempo de contribuição e tempo de serviço público
Tempo no cargo e na carreira
Cumprimento das regras de transição quando aplicável

Documentos necessários

Documentos pessoais
Certidão de tempo de contribuição (CTC)
Ficha funcional completa
Comprovantes de tempo averbado de outros regimes

Perguntas frequentes

Posso somar tempo do INSS com o serviço público?+

Sim, através da contagem recíproca de tempo de contribuição, com emissão de CTC.

Tenho direito à paridade e integralidade?+

Depende da data de ingresso e da regra de transição utilizada. Cada caso precisa ser analisado.

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Falar sobre Servidores Públicos

(66) 99991-1255 Juína e Colniza — MT

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